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DECRETO Nº 4055, DE  08  DE JANEIRO  DE 2021.
 
*REGULAMENTA  VALOR DAS MULTAS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2181 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,          U S A N D O   das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Artigo 9º, da Lei Nº 2181/13,
 
D  E  C  R  E  T  A
 
Art. 1º - A penalidade civil a que alude o Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 2181 de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS QUE NÃO CONSERVEM LIMPOS SEUS IMÓVEIS, com alteração pela Lei nº 2339, de 27 de setembro de 2019, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, pelo IPCA/IBGE, tudo em conformidade ao estabelecido no Artigo 9º da citada Lei, a contar  passa a vigorar com a seguinte redação:
 
     “”Art.2º ..........................................................................................
    
       $1º- A multa será imposta da seguinte forma: R$ 1,04(  um real e quatro centavos), conforme índice  de  4,52% de reajuste pelo IPCA de janeiro de 2021.
 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 3832,16 de janeiro de 2019.
 MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 08  DE JANEIRO  DE 2021.
 
 
 
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito Municipal
 
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 08 de janeiro de 2021, por mim,
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretária de Administração