*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº...

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Atualizado em: 19/09/2026 às 07h49

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PORTARIA Nº 287, 18 DE SETEMBRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 001/2024*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos processantes exarado pela Presidente da Comissão;
- CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 3º, parágrafo único, da LC Municipal nº 202/2020 e a previsão do art. 4º da Portaria nº 109/2026;
- CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dilação do prazo para a devida observância dos fatos e colheita de eventuais elementos probatórios, se existentes, aptos a proporcional a futura observância do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE

Art.1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa Investigativa nº 001/2024 em 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LC Municipal
nº 202/2020.

Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 18 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 18 de setembro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/09/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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