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Município de Valparaíso - SP
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LEI ORDINÁRIA Nº 2410, 19 DE JANEIRO DE 2022
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º E EXCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº1415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


 


LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


CERTIFICADO DE CONFORMIDADE.
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PORTARIA (SENATRAN) Nº 1.195 - DOU - Imprensa Nacional.

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