“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º E EXCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº1415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.