Município de Valparaíso - SP - Domicílio Eletrônico Municipal

FINANÇAS

Atualizado em: 11/06/2026 às 10h06

Domicílio Eletrônico Municipal – DEM

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Domicílio Eletrônico Municipal – DEM | 📄 Lei Municipal nº 2.562/2026

Em resumo, a Lei determina:

1. O que é o DEM
É o novo canal oficial de comunicação eletrônica entre a Prefeitura de Valparaíso/SP e os cidadãos, empresas e demais interessados.

2. Quem deve se cadastrar
Toda pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o Município (contribuintes, prestadores de serviço, contratados, munícipes em geral).

3. Validade jurídica
As comunicações enviadas pelo DEM têm o mesmo valor de uma notificação por carta ou Diário Oficial – ou seja, valem legalmente.

4. Quando a comunicação é considerada recebida

No dia em que você consultar a mensagem;

Ou automaticamente no 10º dia corrido após o envio, mesmo que você não acesse.

5. Prazo para manifestação
Começa a contar no primeiro dia útil seguinte à ciência da comunicação.

6. Obrigatoriedade
O cadastro é obrigatório. Quem não se cadastrar no prazo de 60 dias terá a presunção de ciência de todas as comunicações – ou seja, não poderá alegar que não sabia para se defender ou recorrer.

7. Responsabilidade
Você é o único responsável por manter seus dados sempre atualizados. A falta de atualização não invalida as comunicações enviadas.

8. Proteção de dados
Seus dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, sigilo e transparência.

📄 Base legal: Lei Municipal nº 2.562, de 16 de abril de 2026.

Receba as comunicações oficiais da Prefeitura por e-mail e WhatsApp

O Domicílio Eletrônico Municipal (DEM) é o novo canal oficial de comunicação entre a Prefeitura de Valparaíso/SP e os cidadãos, empresas e demais interessados.

✅ Notificações, intimações e avisos com validade jurídica
✅ Dispensa publicação em Diário Oficial
✅ Cadastro obrigatório para quem tem vínculo com o Município
✅ Prazos contados a partir da consulta ou do 10º dia após envio

⚠️ O não cadastramento implica presunção de ciência das comunicações – você não poderá alegar desconhecimento em defesa ou recurso.

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Termos de uso desse formulário

TERMO DE USO - DOMICÍLIO ELETRÔNICO MUNICIPAL (DEM)

Ao realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Municipal (DEM), você declara estar ciente e concordar com as seguintes condições:
1. O DEM é o meio oficial de comunicação eletrônica entre a Prefeitura de Valparaíso/SP e os administrados, nos termos da Lei Municipal nº 2.562/2026.

2. Todas as notificações, intimações, avisos e demais comunicações enviadas pelo DEM têm validade jurídica, dispensando-se a publicação em Diário Oficial ou envio por outros meios.

3. A comunicação será considerada realizada:
- Na data da consulta ao teor pelo destinatário;
- No primeiro dia útil seguinte, se a consulta ocorrer em dia não útil;
- Automaticamente no 10º (décimo) dia corrido após o envio, mesmo sem consulta.

4. O prazo para manifestação do interessado começa a contar a partir do primeiro dia útil após a ciência da comunicação.

5. Você é o único responsável pela veracidade e atualização dos seus dados cadastrais. A falta de atualização NÃO invalida as comunicações enviadas pela Prefeitura.

6. O não cadastramento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei nº 2.562/2026 implica presunção de ciência das comunicações, sendo vedada alegação de desconhecimento para fins de defesa ou recurso.

7. Seus dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo-se:
- Finalidade específica e legítima;
- Transparência sobre o uso dos dados;
- Segurança e sigilo das informações;
- Direito de acesso, correção e exclusão dos dados, mediante solicitação.

8. O município poderá utilizar os dados de contato (e-mail e WhatsApp) exclusivamente para envio de comunicações oficiais, alertas de prazos e informações relacionadas ao DEM.

9. O cadastro poderá ser cancelado ou atualizado a qualquer momento pelo próprio interessado, através do portal eletrônico oficial do município.

10. Este Termo de Uso está sujeito a alterações mediante nova regulamentação do Poder Executivo, sendo de sua responsabilidade acompanhar eventuais atualizações.

Ao marcar a opção "Li e concordo com o Termo de Uso", você confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as condições acima estabelecidas.

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