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Atualizado em: 27/08/2026 às 16h28

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RESOLUÇÃO Nº 16- CMAS - 2026, 07 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

RESOLUÇÃO Nº 16, 07 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Aditivo 2 - Plano de Trabalho Anual 2026 do Lar da Criança Santo Antônio SCFV, referente ao remanejamento de recursos do Recurso Municipal entre os tipos de despesas.”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com as suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2212/2014, em reunião extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2026 e registrada sob ata nº 11/2026,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Aditivo 2 - Plano de Trabalho Anual 2026 do Lar da Criança Santo Antônio SCFV, visando ajustar a aplicação dos recursos municipais às necessidades de execução das atividades previstas;
CONSIDERANDO a apresentação das Justificativas nº 2 e nº 3, referentes à correção e ao remanejamento dos valores previstos nos tipos de despesa do Plano de Trabalho Anual 2026 - Aditivo 2;
CONSIDERANDO que as alterações propostas não implicam aumento do valor total do recurso municipal destinado à execução do Plano de Trabalho Anual 2026 – Aditivo 2, tratando-se de remanejamento entre categorias de despesas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Aditivo 2 - Plano de Trabalho Anual 2026 do Lar da Criança Santo Antônio SCFV, referente ao Recurso Municipal, conforme apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica aprovado o remanejamento dos valores.
Art. 3º O Lar da Criança Santo Antônio SCFV deverá aplicar os recursos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado e com a legislação vigente, observando as normas relativas à execução, utilização e prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Diana Camila Silva Canuto
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Autor

CMAS

Publicado no Diário Oficial em 27/08/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMAS – Conselho Municipal de Assistência...

PAULA SALESSE MONSANI

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