Ir para o conteúdo

Município de Valparaíso - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Município de Valparaíso - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social INSTAGRAM
Rede Social YOUTUBE
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 4339, 11 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 4339, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
*REGULAMENTA VALOR DAS MULTAS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2181 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O   das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Artigo 9º, da Lei Nº 2181/13,
 
D  E  C  R  E  T  A
 
Art.1º A penalidade civil a que alude o Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 2181 de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS QUE NÃO CONSERVEM LIMPOS SEUS IMÓVEIS, com alteração pela Lei nº 2339, de 27 de setembro de 2019, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, pelo IPCA/IBGE, tudo em conformidade ao estabelecido no Artigo 9º da citada Lei, a contar passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“” Art.2º ..........................................................................................
§1º A multa será imposta da seguinte forma: R$1,21(um real e vinte e um centavos), conforme índice de 5,79% de reajuste pelo IPCA acumulado do exercício de 2022.
 
Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 4194, de 12 de janeiro de 2022.
 
 MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2023
 
 CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito Municipal
 
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 11 de janeiro de 2023, por mim,
 
 
 
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretária de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4498, 27 DE MARÇO DE 2024 *REGULAMENTA AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 27/03/2024
DECRETO Nº 4497, 27 DE MARÇO DE 2024 *REGULAMENTA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2319, DE 10 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * 27/03/2024
DECRETO Nº 4496, 26 DE MARÇO DE 2024 *DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS DE VALPARAÍSO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 26/03/2024
DECRETO Nº 4495, 25 DE MARÇO DE 2024 *NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDO DA MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUIRÁ O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 25/03/2024
DECRETO Nº 4494, 22 DE MARÇO DE 2024 *AUTORIZA PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE VALPARAÍSO A CONDUZIR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 22/03/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 4339, 11 DE JANEIRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 4339, 11 DE JANEIRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia