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Atualizado em: 22/10/2026 às 12h47

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RESOLUÇÃO Nº 19- CMAS - 2026, 07 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da utilização de recurso oriundo de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Valparaíso/SP.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VALPARAÍSO/SP, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.212/2014, em reunião extraordinária realizada de forma online, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 16h39min, registrada sob Ata nº 14/2026, e considerando as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar de autoria da Senadora Mara Gabrilli, destinado ao Município de Valparaíso/SP, conforme Espelho de Programação nº 355630520260002.
Art. 2º O recurso será utilizado na modalidade de custeio das ações da Política Municipal de Assistência Social, contribuindo para a manutenção e continuidade dos serviços, programas e ações socioassistenciais desenvolvidos no município.
Art. 3º A utilização do recurso deverá observar as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a legislação vigente e as demais disposições legais aplicáveis à execução e à prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Valparaíso/SP, 07 de outubro de 2026.

Diana Camila Silva Canuto
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Autor

CMAS

Publicado no Diário Oficial em 22/10/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMAS – Conselho Municipal de Assistência...

PAULA SALESSE MONSANI

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