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Atualizado em: 21/01/2025 às 10h23

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DECRETO Nº 4614, 17 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4614, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS /EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Art. 3º, Parágrafo único da Lei Complementar nº 20/2001,

DECRETA

Art.1º O uso de equipamentos e serviços municipais, por terceiros, obedecerá às disposições contidas neste ato normativo.

Art.2º Os interessados deverão apresentar requerimento protocolado, realizado e dirigido a secretaria responsável solicitando o tipo de serviços a serem utilizados.
Parágrafo Único – Para efeito deste Decreto entende-se por equipamentos e serviços o uso de veículos e máquinas de tração mecânica e atividades de origem burocráticas, neste caso entendendo-se a expedição de quaisquer documentos e serviços correspondentes.

Art.3º Os preços dos serviços segundo as suas naturezas obedecerão à tabela constante deste Decreto:

I - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS:

ESPÉCIE	EM REAIS
Reposição de guias (por metro linear)	R$ 53,26
Execução de calçadas (por metro quadrado)	R$ 91,73
Rebaixamento de guias (por metro linear)	R$ 77,28

II - SERVIÇOS DE EXPEDIENTE:

Expedição de Documentos do tipo Atestados, Declarações, etc.	R$ 33,82
Fornecimento de cópias reprográficas de Atos Administrativos tais como: Leis, Decretos, Portarias, Contratos, dentre outros (por folha)	R$ 0,61

III - SERVIÇOS PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESPÉCIE	EM REAIS
Motoniveladora (por hora)	R$ 161,53
Pá-Carregadeira (por hora)	R$ 132,75
Retroescavadeira (por hora)	R$ 156.82
Caminhão Basculante (por hora)	R$ 130,39
Caminhão Basculante para transporte de terra (por viagem)	R$ 73,45
Caminhão Basculante para retirada de entulhos - Cheio (por viagem)	R$ 106,19
Caminhão Basculante com até meia carga de entulhos (por viagem)	R$ 101,44
Caminhão Pipa “não incluso custo água tratada” (por viagem)	R$ 106,35
Caminhão carga seca, por viagem	R$ 134,28

IV - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE EM ÁREA RURAL

ESPÉCIE	EM REAIS
Trator (por hora)	R$ 101,01

V - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÁREA URBANA

Serviços mecânicos de terrenos (Trator):
a – até 500 m2	R$ 73,45
b – de 501m2 até 1.000 m2	R$ 146,95
c – de 1.001 m2 até 1.500 m2	R$ 227,52
d – de 1.501 m2 até 2.000 m2	R$ 303,37
e – de 2.001 m2 até 5.000 m2	R$ 379,20
f – acima de 5.000 m2. (Cobrado por hora)	R$ 114,72

VI - OUTROS SERVIÇOS

ESPÉCIE	EM REAIS
Numeração e renumeração de prédios	R$ 45,91
Demarcação de imóveis	R$ 45,91
Coleta de resíduos sólidos da saúde – cobrado por kg/mês	R$ 11,85/kg.

Art.4º Os preços serão calculados pelas despesas a serem efetivamente realizadas, tomando-se por base os valores dos gastos operacionais, de acordo com a natureza dos serviços a serem executados.
§ 1° Os preços constantes na tabela que trata o artigo anterior, foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
§ 2° As frações de centavos, quando houver, abaixo de 5 será arredondado a menor e acima de 5 será arredondado a maior.

Art.5º Deferido o pedido pela Secretaria responsável pela execução do serviço, a Exatoria Municipal comunicará ao requerente, para recolhimento da importância devida e entrega do recibo quitado à secretaria responsável, a fim do cumprimento do pleiteado.
Parágrafo Único - É vedada a prestação de serviços enumerados no Art. 3º, deste Decreto, sem a apresentação do recibo devidamente quitado à secretaria responsável. Os serviços de execução da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente em área rural deverão obrigatoriamente haver recolhimento da importância de 01 (uma) hora. Em caso da execução de serviço excedente, o mesmo será recolhido a importância devida e entregue o recebido quitado à Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto de nº 4455, de 11 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 17 DE JANEIRO DE 2025

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de janeiro de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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