| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 10- CMAS - 2026, 14 DE ABRIL DE 2026 | “Dispõe sobre a aprovação da ampliação dos repasses destinados às Organizações da Sociedade Civil – OSCs.” | 14/04/2026 |
| RESOLUÇÃO Nº 4- COMPIR - 2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre a nova composição da Comissão de Monitoramento - COMPIR” | 27/03/2026 |
| RESOLUÇÃO Nº 3- COMPIR - 2026, 27 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre a nova composição da Comissão de Articulação - COMPIR” | 27/03/2026 |
| RESOLUÇÃO Nº 9- CMAS - 2026, 10 DE MARÇO DE 2026 | “Dispõe sobre a aprovação do Aluguel Social.” | 10/03/2026 |
| RESOLUÇÃO Nº 2-COMPIR - 2026, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações 2026.” | 27/02/2026 |