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LEI Nº 2398,  DE  15  DE  SETEMBRO  DE  2021.

“ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1432 DE 20 DE ABRIL DE 1994, QUE CRIA O  CONSELHO  MUNICIPAL DO  MEIO  AMBIENTE  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º do art.1º da Lei nº 1432 de 20 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º    O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, e deliberativo e normativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatadas do Município.”

Art. 2º O art. 4º da Lei  nº 1432 de 20 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído de forma paritária com a sociedade civil, por conselheiros que formarão a plenária.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Lei nº 1432, de 20 de abril de 1994 em vigor, bem como suas alterações.

VALPARAÍSO, 15 DE STEMBRO DE 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 15 de setembro de 2021, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA

Secretário de Administração