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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 02 DE MAIO DE 2024.
*DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.2º ANEXOS I E III DA LC 227 DE 22 DE JULHO DE 2022, REFERENCIA SALARIAL PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE APOIO, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA PROFESSOR DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo,  U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º  Altera ANEXO I da Lei Complementar Municipal nº 227, de 22 de julho de 2022, para referência salarial dos cargos:
I-   Auxiliar de Desenvolvimento Infantil  (Nível I, II, III e IV), onde as referências 2, 3, 4 e 5 do Cargo passarão para referência 7;
II-  Professor de Apoio, passará da referência 7 para a referência 8.
 
Art.2º A carga horária do Professor de Apoio fica reduzida para 30h (trinta horas) semanais, alterando-se o artigo 2° da Lei Municipal n.º 227, de 22 de julho de 2022 e Anexo III, passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - PROFESSOR DE APOIO:
a) 30 (trinta) horas semanais; sendo composta de 20 (vinte) horas, em atividades de interação com alunos (2/3) e 10 (dez), de horas atividades docentes, sem interação com alunos (1/3).
b) A carga horária de trabalho do Professor incluída, de um terço de horas sem interação com alunos, será de:
1.  02 (duas) horas, de atividades coletivas - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo- (HTPC), obrigatoriamente cumpridas com seus pares.
2. 08 (oito) horas, de atividades de planejamento, avaliação e formação, dentro das respectivas Unidades Escolares, Hora Atividade Direcionada - (HAD).
 
Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

VALPARAÍSO, 02 DE MAIO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 02 de maio de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

 

ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

Empregos/Cargo de provimento efetivo, do Magistério Municipal, mantidos e criados, preenchidos por Concurso Público a serem regidos pela CLT.

 

ANEXO III
Constituição da Jornada Semanal de Trabalho Docente