LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 02 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL PARA OS CARGOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaiso APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
D E C R E T A
Art. 1º Altera a referência salarial para os cargos de Auxiliares de Enfermagem, ficando alterados assim os anexos II da Lei Complementar Municipal nº 004, de 15 de outubro de 1999 e o anexo I da Lei Complementar nº 073, de 03 de junho de 2009, que passarão a ter a seguinte redação apenas nos Cargos abaixo citados:
| CARGO |
REFERÊNCIA |
| Auxiliar de enfermagem |
06 |
| Auxiliar de Enfermagem ESF |
06 |
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 02 DE MAIO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 02 de maio de 2024, por mim,
PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração
