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LEI Nº 2393, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

De autoria dos Vereadores Gustavo H. R. Salesse, Fabrício Samuel da Silva, Daisy Helena Estevam, Márcio Heleno Valêncio e Márcio Adriano Sônego.

*FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LISTA DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal da Transparência do Município a lista das pessoas vacinadas contra COVID-19 no Município de Valparaíso.

Art.  2º  A lista mencionada no art.1º de caráter meramente informativo e consultivo deverá conter, obrigatoriamente:

I- Porcentagem de vacinados no município;

II- RG descaracterizado (não completo) da pessoa vacinada;

III- Data da vacinação;

IV- Critério adotado para determinar a vacinação do referido cidadão;

V- Número total de vacinas enviadas ao município;

VI- Número de vacinas aplicadas (1ª dose e 2ª dose);

VII- Número de vacinas disponíveis.

Art. 3º A atualização da lista mencionada no artigo 1º deverá ser semanal.

Parágrafo único. O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses da vacina enviadas para o Município, seja pelo Governo Estadual, seja pelo Governo Federal.

Art. 4º Para aplicação da vacina devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Valparaíso-SP, 13 de agosto de 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 13 de agosto  de 2021, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA

Secretário de Administração