Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
*DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS A SEREM DESAPROPRIADAS POR UTILIDADE PÚBLICA, NECESSÁRIAS PARA O PROLONGAMENTO DA RUA JÁCOMO ORLANDO TREVISAN E CONCORDÂNCIA DO RAIO DE 12,00m DA RUA EDESITO TELES DE GOIS COM A RUA JOÃO JOSÉ PADILHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Publicado no Diário Oficial em 01/05/2024