Data: 15/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170 DE ,02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALPARAISO/SP DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE DESPESAS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS TOMADOS, GUIA ELETRÔNICA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO E TAXA E LIVROS FISCAIS ESPECÍFICOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS