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Nº 1819
Lei Ordinária
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Data:
31/01/2002
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1813
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1814
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* ALTERA LEI 1.797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1811
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO*
Nº 1810
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CESTA-BÁSICA DE ALIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1808
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/12/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COBERTURA DE QUADRA MUNICIPAL*
Nº 1803
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALPARAISO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALPARAÍSO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1804
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALPARAÍSO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1805
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002 *
Nº 1806
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1807
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1801
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO*
Nº 1802
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DE OPTANTES DE SEGUROS O VALOR ACORDADO PELA SEGURADORA*
Nº 1800
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/11/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1799
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/10/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1797
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO *
Nº 1798
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1796
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/09/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* ALTERA LEI N° 1.171 QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1794
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1795
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/08/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1790
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1791
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.767, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000 (regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1792
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COBERTURA DE QUADRA MUNICIPAL*
Nº 1793
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1789
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
19/07/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* ALTERA OS INCISOS 1 E II DO ART 40 DA LEI 1.550, DE 17 DE MAIO DE 1.996 (QUE INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1788
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1787
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1785
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*FIXA LIMITE MÍNIMO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1786
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ALTA NOROESTE - AMAN*
Nº 1781
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*REVOGA LEI 1.314, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992, (que estatuíu incentivo à iniciativa privada, destinado às empresas de médio e pequeno porte) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS*
Nº 1782
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍCIO DE VALPARAISO, PARA O PERÍODO DE 2002 a 2005".
Nº 1783
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
* DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1784
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/06/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA A NÃO PROGRESSIVIDADE NO VALOR DAS TARIFAS DE ÁGUA DA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1778
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DO NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1779
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1780
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1776
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1777
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAL A ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1774
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1775
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1773
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/04/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO A PARTICIPAR DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS*
Nº 1769
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA O EECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS À MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO*
Nº 1770
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1771
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1772
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/03/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS SÓCIO EDUCATIVO COM ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA - L.A.*
Nº 1768
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/02/2001
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTABÁSICA DE ALIMENTOS A SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1764
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCERDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICO- PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
Nº 1765
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*DISPÕE SOBRE A PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Nº 1766
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
*ACRESCENTA PRESTAÇÃO DE ART. 64, DO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS* ITEM NA SERVIÇOS, CÓDIGO TOMA LISTA DE ANEXO 1, DO TRIBUTÁRIO OUTRAS
Nº 1767
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/12/2000
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA *
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
01/05/2024 09:32
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