*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Legislação

Atualizado em: 08/05/2026 às 15h18

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2564, 07 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2564, DE 07 DE MAIO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 34.726,09 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e nove centavos), conforme discriminado a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.01.01- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 04.244.0454-2.065- MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Elemento de despesa: 3.3.90.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: XXX
Fonte de Recursos: 02- ESTADUAL
Valor: R$ 34.726,09

Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado na conta bancária vinculada ao Convênio nº 20240153342, firmado com o Fundo Social de São Paulo (FUSSP), nos termos da legislação vigente.

Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação orçamentária, estando em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando tais alterações automaticamente incorporadas ao PPA e LDO de 2026.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 07 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, em 07 de maio de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2563, 06 DE MAIO DE 2026	INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/05/2026
DECRETO Nº 5008, 05 DE MAIO DE 2026	AUTORIZA SERVIDORA QUE ESPECIFICA A CONDUZIR VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL	05/05/2026
DECRETO Nº 5007, 29 DE ABRIL DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	29/04/2026
DECRETO Nº 5006, 28 DE ABRIL DE 2026	“CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 47, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO VALOR VENAL RURAL UTILIZADO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).”	28/04/2026
DECRETO Nº 5004, 24 DE ABRIL DE 2026	DECRETO Nº 5004, DE 24 DE ABRIL DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	24/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume