“REGULAMENTA A LEI Nº 1892 DE 1º DE SETEMBRO DE 2004, QUE DENOMINA PRÓPRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 13/11/2025 às 14h12

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DECRETO Nº 4893, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA A LEI Nº 1892 DE 1º DE SETEMBRO DE 2004, QUE DENOMINA PRÓPRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1892, de 1º de setembro de 2004, que trata da denominação de próprios públicos do Município;
CONSIDERANDO que a Rua Roque Eduardo Cornacini (antiga Rua Dois), originalmente descrita na Lei nº 1892/2004, como integrante apenas do Jardim Cristal, possui extensão superior à inicialmente indicada;
CONSIDERANDO que parte da referida via era anteriormente identificada como Rua Bartolomeu Bueno, denominação esta que deixa de ser aplicada para fins de uniformização do logradouro;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da descrição geográfica da referida via pública, de modo a representar com exatidão sua real abrangência, promovendo maior clareza e adequação aos registros públicos e administrativos;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal promover a atualização cadastral e a correta identificação dos logradouros públicos, garantindo a fiel execução da lei e a eficiência da gestão urbana;

DECRETA

Art.1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 1892, de 1º de setembro de 2004, que denomina próprios públicos no Município de Valparaíso/SP.

Art.2ºA Rua Dois, do Jardim Cristal, denominada Rua Roque Eduardo Cornacini, tem início na Rua 13 de Maio e estende-se até a Rua Glória Vieira Nardi, incluindo o trecho anteriormente identificado como Rua Bartolomeu Bueno.

Art.3ºEste decreto tem por finalidade atualizar o cadastro de logradouros públicos e assegurar a correta identificação da via no sistema de endereçamento municipal, devendo os setores competentes da Prefeitura a adotar as providências cabíveis, conforme a legislação vigente.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 11 de novembro de 2025.

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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