“Dispõe sobre a aprovação repasse financeiro para o CREAS”

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Atualizado em: 20/12/2024 às 21h17

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RESOLUÇÃO Nº 45- 2024 CMAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Resolução nº 45, de 19 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a aprovação repasse financeiro para o CREAS”

O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2212/2014, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2024, ata 23/2024:

CONSIDERANDO orientação do Fundo Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO impossibilidade do uso de todo o recurso recebido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Valparaíso no ano de 2022 através de Emenda Parlamentar, mesmo com reprogramação do recurso para uso no ano de 2023;

CONSIDERANDO a prestação de contas realizada no ano de 2024, onde restou o valor de R$ 45.763,40 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) a serem devolvidos em conta específica;

RESOLVE aprovar o repasse de R$ 45.763,40 ao Fundo Municipal de Assistência Social para ser utilizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS no ano de 2025, o qual deverá apresentar Plano de Trabalho para aprovação do CMAS até dia 18/02/2025 para então iniciar a execução de projeto específico destinado aos usuários da Proteção de Média Complexidade.

Paula Salesse Monsani
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Autor

CMAS

Publicado no Diário Oficial em 21/12/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMAS – Conselho Municipal de Assistência...

PAULA SALESSE MONSANI

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Ato	Ementa	Data
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