Resolução nº 45, de 19 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre a aprovação repasse financeiro para o CREAS”
O Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei 2212/2014, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2024, ata 23/2024:
CONSIDERANDO orientação do Fundo Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO impossibilidade do uso de todo o recurso recebido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Valparaíso no ano de 2022 através de Emenda Parlamentar, mesmo com reprogramação do recurso para uso no ano de 2023;
CONSIDERANDO a prestação de contas realizada no ano de 2024, onde restou o valor de R$ 45.763,40 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) a serem devolvidos em conta específica;
RESOLVE aprovar o repasse de R$ 45.763,40 ao Fundo Municipal de Assistência Social para ser utilizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS no ano de 2025, o qual deverá apresentar Plano de Trabalho para aprovação do CMAS até dia 18/02/2025 para então iniciar a execução de projeto específico destinado aos usuários da Proteção de Média Complexidade.
Paula Salesse Monsani
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social