DECRETO Nº 4285, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
*ALTERA PARAGRAFO ÚNICO DO ART.2º DO DECRETO 4272 DE 1º DE AGOSTO DE 2022– QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo;
D E C R E T A
Art.1º Fica alterado Parágrafo único do Art.2º do Decreto 4272, de 1º de agosto de 2022 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.2° .....
Parágrafo único: Fica estabelecido que sessões de Psicoterapia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e consulta Nutricional, serão aceitas mediante a apresentação de pedido médico, nos termos dos incisos deste artigo, contendo a quantidade de sessões e, desde que, apontado o período de horas pelo médico, para abono da declaração.”
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 22 de setembro de 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 22 de setembro de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
