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Legislação
Atualizado em: 28/12/2022 às 12h27
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LEI ORDINÁRIA Nº 1550, 17 DE MAIO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
17/05/1996
Em vigor
Alterada
19/07/2001
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1789
Alterada
18/11/2002
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1841
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 342, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 17/11/2026
PORTARIA Nº 341, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 340, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 339, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 *DEMITE SERVIDOR  POR MOTIVO DE APOSENTADORIA (ARTº37, §14 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 16/11/2026
PORTARIA Nº 338, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 *REALOCA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 13/11/2026
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Telefone: (18) 3401-9200
Endereço: Rua Comendador Geremias Lunardelli, nº 147 | CEP: 16880-045
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h às 11h | 13h às 17h
CNPJ: 72.836.588/0001-29
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