DECRETO Nº 4210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art.º32 e 332, do Código Tributário do Município e Art.1º da Lei Complementar 69/2009,
D E C R E T A
Art. 1º Os vencimentos para pagamento do IPTU do exercício de 2022 serão os seguintes:
Parcela única e 1.ª parcela – 11/04/2022
2.ª parcela – 10/05/2022
3.ª parcela – 10/06/2022
4.ª parcela – 11/07/2022
5.ª parcela – 10/08/2022
6.ª parcela – 12/09/2022
7.ª parcela – 10/10/2022
8.ª parcela – 10/11/2022
9ª parcela - 12/12/2022
Art. 2º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única, exclusivamente sobre o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.
Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4082, de 23 de fevereiro de 2021.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 11 de fevereiro de 2022, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
