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*FIXA VALORES VENAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito  do  Município  de  Valparaíso,  Estado  de  São  Paulo,         U S A N D O  das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
 
D E C R E T A
 
 
Art.1º - Em consonância com o disposto no Anexo X da Lei Complementar nº12, de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores, fixo para o exercício de 2022, os valores venais das edificações e terrenos  conforme as tabelas em anexo:
 
Art.2º - Os valores foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
 
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga Decreto nº 4040 de 07 de janeiro de 2021.
 
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2022.
 
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
 
 
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura aos 11 de janeiro  de 2022, por mim,