DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2877 DE 28 DE ABRIL DE 2010...

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Atualizado em: 08/10/2021 às 15h47

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DECRETO Nº 4131, 15 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4131, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, INCISO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2877 DE 28 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

D E C R E T A

Art.1º O artigo 4º , Inciso II do Decreto Municipal nº 2877, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ..................

Art.4º

II – Alvará de Autorização Provisória, válido por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por iguais períodos, até a obtenção de manifestação definitiva da CETESB, conforme artigo 2º, § 6º do Decreto Estadual nº 47.400 de 04 de dezembro de 2002”

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 15 DE JUNHO DE 2021.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Prefeito Municipal

AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 15 de junho de 2021, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA

Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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