PORTARIA Nº 213, DE 07 DE JULHO DE 2021.
*DISPOE RESCISÃO CONTRATUAL POR APOSENTADORIA DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o
§ 14 do Art.37 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) cuja redação cita que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição,
- CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade, da eficiência, da legalidade, do interesse publico e, da razoabilidade.
R E S O L V E
Art. 1º RECISÃO CONTRATUAL, a contar de 30/06/2021,
POR APOSENTADORIA, da
Sra. CARLA CIBELE VILLAR TELLES PACCHIONI, Matricula nº 391, RG 19.183.051, CPF 091.543.798-81, Professor de Educação Infantil do quadro de Servidores Efetivo do Município de Valparaiso/SP.
Art. 2º Autorizar o Setor de Recursos Humanos a adotar as medidas cabíveis.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 07 DE JULHO DE 2021.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 07 de julho de 2021, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
