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DECRETO Nº 4.140, DE 08 DE JULHO DE 2021.
 
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19 CONFORME DECRETO ESTADUAL, INSTITUI MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do Cargo e,
 
             - Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde para que se tome as medidas preventivas com o fim de se evitar a proliferação do referido vírus;
 
             - Considerando o Decreto Estadual, no qual o Governo do Estado de São Paulo prorroga a quarentena e institui medidas transitórias em todo o Estado.
 
            - Considerando que a saúde é direito e dever do Estado, garantindo mediante politicas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.
 
DECRETA:
 
Art. 1º        Ficam estendidas as medidas previstas no Decreto Municipal nº 4.125, de 31 de maio de 2021, até o dia 31 de julho de 2021, como providência de medida complementar e necessária, nos termos do Plano São Paulo, consistente na restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Coronavírus.
Art. 2º        Além das medidas previstas no Decreto Municipal nº 4.125, de 31 de maio de 2021, no período de 09 a 31 de julho de 2021, FICA PROIBIDO o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais do Município a partir das 23h até às 06h do dia seguinte.
§1º      Deverá ser observado o disposto no Anexo I deste decreto.
§2º      Ficam autorizados os serviços de “delivery” 24h.
§3º      Fica expressamente proibida à realização de festas e eventos em áreas comerciais de lazer durante o período de que trata este decreto.
§4º      Fica expressamente proibido o consumo de bebida alcoólica em vias públicas a partir das 23h.
§5º      Os estabelecimentos ou espaços de acesso ao público poderão operar com até 60% da capacidade de ocupação com rigorosa observância dos protocolos sanitários.
§6º      Continuam expressamente vedadas as aglomerações.
Art. 3º        A suspensão a que se refere o caput do art. 2º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

• Farmácias e
  Postos de combustíveis.

Obs.: as lojas de conveniência dos postos de combustíveis, assim como as demais, também devem seguir as normas do art. 2º deste decreto.
Art. 4º        Em caso de descumprimento, aplicam-se às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento.
Art. 5º        O descumprimento das medidas de segurança previstas nos artigos deste decreto acarretará, às pessoas físicas, na aplicação das sanções previstas e cabíveis pela municipalidade.
Art. 6º        As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 7º        Este decreto entrará em vigor a partir da data de 09 de julho de 2021.