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Nos termos do artigo 9º §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, a Prefeitura do Município de Valparaíso convida os Vereadores Municipais, em especial a comissão referida no § 1º do art.166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais, bem como a população em geral para participar da Audiência Pública a ser realizada em 26 de setembro de 2022, segunda-feira, a partir das 19:00hs nas dependências da Câmara Municipal de Valparaiso-SP, sita na Rua Padre Mauro Eduardo, 38 – Centro, para avaliação das metas fiscais do Município referente ao 2° quadrimestre de 2022 e para discussão da Lei Orçamentária Anual 2023.
Comunica também que até a hora marcada para a Audiência Pública no dia 26 de setembro do corrente, estará recebendo sugestões através da pagina da prefeitura https://www.valparaiso.sp.gov.br/loa2023 ou pelo e-mail sugestoes@valparaiso.sp.gov.br.