Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
*REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023 na edição: 401