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Legislação
Atualizado em: 13/11/2026 às 12h04
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PORTARIA Nº 334, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 334, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 003/2025*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o pedido de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos processantes exarado pela Presidente da Comissão;
- CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 3º, parágrafo único, da LC Municipal nº 202/2020 e a previsão do art. 4º da Portaria nº 109/2026;
- CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dilação do prazo para a devida observância dos fatos e colheita de eventuais elementos probatórios, se existentes, aptos a proporcional a futura observância do contraditório e da ampla defesa;
 
RESOLVE
Art.1ºFica prorrogado o prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa Investigativa nº 003/2025 em 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LC Municipal
nº 202/2020.
 
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 12 de novembro de 2026, por mim,
 
ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 342, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 17/11/2026
PORTARIA Nº 341, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 340, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 339, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 *DEMITE SERVIDOR  POR MOTIVO DE APOSENTADORIA (ARTº37, §14 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 16/11/2026
PORTARIA Nº 338, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 *REALOCA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 13/11/2026
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