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Legislação
Atualizado em: 13/11/2026 às 12h01
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PORTARIA Nº 333, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
*DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 007/2026, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEL ACESSO NÃO AUTORIZADO A EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e,
CONSIDERANDO o Memorando nº 1709/2026, da Coordenação do Cadastro Único, que comunicou a identificação, em 17 de setembro de 2026, de aplicativo gerenciador de senhas e credenciais não reconhecidas em computador institucional utilizado no atendimento do Cadastro Único;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias dos fatos, bem como eventual irregularidade e responsabilidade funcional;
 
RESOLVE
Art.1º DETERMINAR a Instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA Nº 007/2026, com a finalidade de apurar as circunstâncias do possível acesso não autorizado ao computador institucional utilizado no Cadastro Único, identificado em 17 de setembro de 2026, incluindo a instalação e utilização do aplicativo gerenciador de senhas, os acessos e alterações eventualmente realizadas, a possível utilização de credenciais e eventual comprometimento de informações, bem como identificar a origem e os responsáveis, se houver elementos, sem antecipação de autoria ou responsabilidade.
 
Art.2ºA comissão será presidida pela Srª. GIOVANIA ROSARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA – Atendente de Recepção, matrícula nº 3161, que ficará responsável pela indicação dos demais membros que comporão a Comissão Sindicante, de acordo com a Portaria nº 296, de 29 de julho de 2025.
 
Art.3ºA Prefeitura, através da Secretaria da Administração fornecerá os meios materiais e informações necessárias ao bom desempenho da Comissão.
Parágrafo Único: A Comissão Sindicante será instalada em sala própria da Prefeitura, em dia e horário fixados pelo Presidente, para realização dos seus trabalhos.
 
Art.4º Os trabalhos deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias contados da data da primeira sessão, podendo ser prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo Único: Quando da conclusão dos serviços, a Comissão Sindicante apresentará ao Gabinete do Prefeito relatório circunstanciado dos fatos apurados, sugerindo os procedimentos disciplinares a serem adotados.
 
Art.5ºA comissão Sindicante será sempre assessorada pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
 
Art.6º A Comissão, em todas as fases, manterá absoluto sigilo dos resultados apurados.
 
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
 
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 12 de novembro de 2026, por mim,
 
ALINE ARAUJO LIMA
Secretária de Administração
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2026
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 342, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 17/11/2026
PORTARIA Nº 341, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 340, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 *DESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * 17/11/2026
PORTARIA Nº 339, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 *DEMITE SERVIDOR  POR MOTIVO DE APOSENTADORIA (ARTº37, §14 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 16/11/2026
PORTARIA Nº 338, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 *REALOCA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* 13/11/2026
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PORTARIA Nº 333, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
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