PORTARIA Nº 332, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
*DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026, PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À EXCLUSÃO DE CADASTRO FAMILIAR NO SISTEMA DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo e,
CONSIDERANDO o Memorando nº 0408/2026, da Coordenação do Cadastro Único, que comunicou a exclusão, em 04 de agosto de 2026, do cadastro familiar de S.R.F. no sistema do Cadastro Único;
CONSIDERANDO o Memorando nº 1511/2026, que informa a regularização/reinclusão do cadastro familiar em 24 de agosto de 2026, a inexistência de reflexos imediatos nos benefícios sociais, a não localização do Parecer nº 1234 e a ausência de câmeras no local;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias dos fatos, bem como eventual irregularidade e responsabilidade funcional;
RESOLVE
Art.1º DETERMINAR a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026, com a finalidade de apurar suposta prática infracional das condutas tipificadas no art. 482, alíneas “b” e “h”, da CLT, por servidor público municipal, consistente na exclusão do cadastro familiar de S.R.F. no sistema do Cadastro Único, sem autorização ou determinação legal ou regulamentar.
Art.2ºA comissão será presidida pela Srª. BRENDA MOTA PEREIRA – Escriturária, matrícula nº 3145, que ficará responsável pela indicação dos demais membros que comporão a Comissão Sindicante, de acordo com a Portaria nº 296, de 29 de julho de 2025.
Art.3ºA Prefeitura, através da Secretaria da Administração fornecerá os meios materiais e informações necessárias ao bom desempenho da Comissão.
Parágrafo Único: A Comissão Sindicante será instalada em sala própria da Prefeitura, em dia e horário fixados pelo Presidente, para realização dos seus trabalhos.
Art.4º Os trabalhos deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias contados da data da primeira sessão, podendo ser prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo Único: Quando da conclusão dos serviços, a Comissão Sindicante apresentará ao Gabinete do Prefeito relatório circunstanciado dos fatos apurados, sugerindo os procedimentos disciplinares a serem adotados.
Art.5ºA comissão será sempre assessorada pela Secretaria de Negócios Jurídicos.
Art.6º A Comissão, em todas as fases, manterá absoluto sigilo dos resultados apurados.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, em 12 de novembro de 2026, por mim,
ALINE ARAUJO LIMA
Secretária de Administração