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Atualizado em: 13/11/2026 às 11h50

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DECRETO Nº 5177, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 5177, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.903/2024 E DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (LEI Nº 14.399/2022), REVOGA O DECRETO Nº 4685, DE 8 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, e a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO que o art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 14.903/2024 atribui a análise das propostas a comissão de seleção, sem fixar composição obrigatória, cabendo ao Município defini-la segundo a sua realidade administrativa;
CONSIDERANDO a conveniência de simplificar a composição do colegiado instituído pelo Decreto nº 4685, de 8 de maio de 2025, e de disciplinar expressamente o seu funcionamento, de modo a assegurar a conclusão das análises nos prazos fixados nos editais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o impedimento e a suspeição dos avaliadores, em observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa;

DECRETA:
CAPÍTULO I — DA COMISSÃO E DE SUAS COMPETÊNCIAS

Art.1º A Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Culturais, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo em sua área de atuação, fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e reger-se-á por este Decreto.
Parágrafo único. A Comissão atuará na análise e no acompanhamento de projetos culturais apresentados no âmbito da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022).

Art.2º Compete à Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Culturais:
I – Analisar e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentadas em editais de chamamento público, mediante o preenchimento das fichas de avaliação e observados os critérios definidos nos respectivos editais;
II – Acompanhar e monitorar a execução físico-financeira dos projetos culturais selecionados e formalizados;
III – recomendar diligências, solicitar informações complementares e propor ajustes nos projetos em análise ou em execução;
IV – Subsidiar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo com informações técnicas e pareceres para as decisões relativas à seleção, à aprovação e ao acompanhamento dos projetos;
V – Apreciar os recursos interpostos contra os resultados das suas análises, quando o edital assim dispuser;
VI – Elaborar relatórios sobre suas atividades, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO

Art.3º A Comissão será composta por 3 (três) membros titulares e os respectivos suplentes, assim definidos:
I – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, indicado pelo titular da Pasta, que a presidirá;
II – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo não integra a Comissão, de modo a preservar a sua competência para decidir os recursos e os casos omissos previstos nos editais, bem como para homologar os seus resultados.

Art.4º Os membros titulares e os suplentes serão designados por portaria do Prefeito Municipal, observado o seguinte:
§1º A Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso I do art. 3º e, nas suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente.
§2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contados da publicação da portaria de designação, permitida uma recondução.
§3º A função de membro da Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada, a qualquer título.
§4º Nas ausências e nos impedimentos do titular, atuará o respectivo suplente, com os mesmos direitos e deveres.
§5º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de especialistas convidados, em caráter voluntário e sem direito a voto, na forma do art. 9º, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, registrando-se a participação em ata.

CAPÍTULO III — DO FUNCIONAMENTO

Art.5º A Comissão reunir-se-á mediante convocação da Presidência sempre que houver propostas a analisar, observado o seguinte:
I – a análise E a pontuação das propostas serão realizadas em conjunto pelos membros, lavrando-se uma ficha de avaliação por proposta, assinada pelos membros presentes;
II – As reuniões serão presenciais, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
III – o quórum de deliberação é o da maioria dos membros, exigida a presença do Presidente ou do seu suplente;
IV – As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto, o voto de qualidade em caso de empate;
V – De cada reunião será lavrada ata, admitida a assinatura eletrônica ou digitalizada.
§1º A ata registrará as notas atribuídas a cada proposta e a sua fundamentação, os impedimentos declarados, as substituições ocorridas e eventual divergência entre os membros.
§2º A convocação poderá ocorrer também por solicitação da maioria dos membros.

CAPÍTULO IV — DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art.6º O membro da Comissão que tiver interesse direto ou indireto na matéria submetida à análise declarar-se-á impedido e será substituído pelo respectivo suplente, lavrando-se o fato em ata.
§1º Considera-se impedido o membro que:
• seja o próprio proponente, ou integre o grupo ou coletivo proponente;
• seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de proponente ou de integrante de grupo ou coletivo proponente;
• tenha participado da elaboração do projeto ou do plano de trabalho apresentado;
• mantenha com a proponente relação de sócio, empregador, empregado ou prestador de serviços.
§2º Antes do início dos trabalhos de avaliação de cada edital, cada membro firmará declaração de ausência de impedimento e de suspeição, que será juntada ao respectivo processo administrativo.
§3º Impedidos o titular e o suplente de um mesmo assento, a Comissão deliberará, naquele ato, com os demais membros não impedidos, registrando-se em ata a abstenção e o seu motivo.
§4º Aplica-se à Comissão o disposto nos §§ 5º a 7º do art. 10 da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.

CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.7º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

Art.8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão, observada a legislação aplicável.

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Fica revogado o Decreto nº 4685, de 08 de maio de 2025, bem como as demais disposições em contrário.

MUNICIPIO DE VALPARAÍSO, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 12 de novembro de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/11/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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