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LEI Nº 2584, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional suplementar junto ao orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 696.488,00 (seiscentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais), conforme discriminado abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304- PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha: 382
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 260.147,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304- PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.3.90.46.00–AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ficha: 388
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 436.341,00
 
Art.2º O crédito previsto no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme especificado a seguir:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304- PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Ficha: 387
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 160.147,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.361.0482-2.316- MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 402
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 100.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304- PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00–MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 384
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 64.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0482-2.316- MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00–OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 403
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 130.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304-PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Ficha: 389
Fonte de Recursos: 02-RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 95.341,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00– FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB- FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.361.0477-2.308- PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
Ficha: 390
Fonte de Recursos: 02- RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 147.000,00
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2025.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 13 DE OUTUBRO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 13 de outubro de 2026, por mim,
 

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração