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LEI Nº 2575, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 1.971.776,29 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme discriminado a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.07.00-SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.07.01- SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS VIÁRIOS E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 15.451.0234-2.081 - RECAPEAMENTO ASFALTICO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 217
Fonte de Recursos: 01 - PRÓPRIO
Valor: R$ 582.290,20
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0477-2.308 - PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 392
Fonte de Recursos: 02 - ESTADUAL
Valor: R$ 150.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 384
Fonte de Recursos: 02 - ESTADUAL
Valor: R$ 163.420,03
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0477-2.308 - PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM COM EQUIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
Ficha: 390
Fonte de Recursos: 02 - ESTADUAL
Valor: R$ 336.066,06
 
Unidade Orçamentária: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Unidade Executora: 02.16.00-FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Funcional Programática: 12.365.0476-2.304 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL
Ficha: 382
Fonte de Recursos: 02 - ESTADUAL
Valor: R$ 340.000,00
 
Unidade Orçamentária: 02.04.00-SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.04.02-BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Funcional Programática: 10.302.0419-2.053 - GESTÃO TETO MAC
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 114
Fonte de Recursos: 05 - FEDERAL
Valor: R$ 400.000,00
 
Art.2º Os créditos previstos no artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, nos termos da legislação vigente.
 
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação orçamentária, estando em conformidade com as orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando tais alterações automaticamente incorporadas ao PPA e LDO de 2026.
 
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 24 DE JUNHO DE 2026.
 
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 24 de junho de 2026, por mim,
 

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração