*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA...

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Atualizado em: 09/06/2026 às 14h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2569, 08 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2569, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Autoriza o Município de Valparaíso - SP, a integrar o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI - SP, com termo de rateio entre os Municípios Consorciados, com valor anual estimado em R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias de orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 08 DE JUNHO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 08 de junho de 2026, por mim,

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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