*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 03/06/2026 às 14h09

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DECRETO Nº 5040, 03 DE JUNHO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 5040, DE 03 DE JUNHO DE 2026
*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, pelos Art.º32 e 332, do Código Tributário do Município e Art.1º da Lei Complementar 69/2009,

DECRETA

Art.1º Os vencimentos para pagamento do IPTU do exercício de 2026 serão os seguintes:
Parcela única e 1ª parcela - 10/07/2026
2ª parcela - 10/08/2026
3ª parcela - 10/09/2026
4ª parcela - 12/10/2026
5ª parcela - 10/11/2026
6ª parcela - 10/12/2026

Art. 2º As parcelas terão o valor mínimo de R$ 15,00(quinze reais).

Art. 3º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única, exclusivamente sobre o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4.997, de 09 de abril de 2026.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 27 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 03 de junho de 2026.

BRUNA TEIXEIRA DE FRANÇA
Diretora do Departamento de Administração e Planejamento

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/06/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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