*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 16/04/2026 às 08h18

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DECRETO Nº 4997, 09 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4997, DE 09 DE ABRIL DE 2026
*DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, pelos Art.º32 e 332, do Código Tributário do Município e Art.1º da Lei Complementar 69/2009,

DECRETA

Art.1ºOs vencimentos para pagamento do IPTU do exercício de 2026 serão os seguintes:
Parcela única e 1ª parcela - 10/06/2026
2ª parcela - 10/07/2026
3ª parcela - 10/08/2026
4ª parcela - 10/09/2026
5ª parcela - 12/10/2026
6ª parcela - 10/11/2026
7ª parcela - 10/12/2026

Art.2ºAs parcelas terão o valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais).

Art.3ºFica concedido desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em parcela única, exclusivamente sobre o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano.

Art.4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4.645, de 14 de março de 2025.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 09 DE ABRIL DE 2026.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Valparaíso, aos 09 de abril de 2026.

ALINE ARAÚJO LIMA
Secretária de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/04/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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