*DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º, § 1.º, DA LEI Nº 2223, DE 17 DE ABRIL DE 2015,...

Legislação

Atualizado em: 24/01/2025 às 16h17

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2502, 25 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2502, DE 25 DE JANEIRO DE 2025.
*DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1.º, § 1.º, DA LEI Nº 2223, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 2223, de 17 de abril de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art.1º Fica o Poder Executivo da Administração Direita e Indireta autorizado, condicionado à disponibilidade orçamentária, a conceder vale alimentação aos detentores de emprego público ou no desempenho de função pública ativos.
§ 1º Passa a vigorar, a contar de 1º de janeiro de 2025, o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, de vale alimentação por servidor, quais sejam, os detentores de emprego público ou no desempenho de função pública, ativos.

Art.2ºEsta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

VALPARAÍSO, 25 DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 25 de janeiro de 2025, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5048, 16 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	16/06/2026
DECRETO Nº 5047, 16 DE JUNHO DE 2026	“IMPLANTA E NORMATIZA O PROTOCOLO DE ENFERMAGEM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -MÓDULO 1: SAÚDE DA MULHER, COREN 2019, E O PROTOCOLO DE CONSULTA DE ENFERMAGEM COM ÊNFASE NA SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, COFEN 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	16/06/2026
DECRETO Nº 5046, 16 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/06/2026
DECRETO Nº 5045, 15 DE JUNHO DE 2026	“DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	15/06/2026
DECRETO Nº 5044, 15 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	15/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume