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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO  das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
 
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros da Autarquia Municipal, o Departamento de Água e Esgoto de Valparaíso – DAEV, para a Prefeitura Municipal de Valparaíso no valor total de até R$ 276.454,03 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).
 
Art.2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Valparaíso, para contemplar a referida transferência.
 
Art.3º O crédito orçamentário se dará pela Transferência da Dotação Orçamentária abaixo indicada:
ORGAO: 03 – AUTARQUIA – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE VALPARAISO
UNIDADE: 03.02.02 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS
FUNCIONAL: 17.512.0268-1.085 – OBRAS DE TRATAMENTO E COLETA DE ESGOTOS
DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 04
FICHA DA DESPESA: 019
VALOR: 276.454,03
 
Art.4º O crédito orçamentário transferido, conforme artigo 3º, será suplementado na seguinte dotação:
ORGAO: 02 – PRFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
UNIDADE: 02.XX.XX – SECRETARIA DE OBRAS E XXXXXXXX
FUNCIONAL: XX.XX.XXXX-X.XXX – XXXXXX
DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 01
FICHA DA DESPESA: XXX
VALOR: 276.454,03
 
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 10 DE ABRIL DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 10 de abril de 2024, por mim,

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração