LEI Nº 2478, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2024, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO no valor de R$20.492,40 (vinte mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0454-2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 389
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 1.492,40
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0454-2.257–REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Elemento de despesa: 3.3.50.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 390
Fonte de Recursos: 05–RECURSO FEDERAL
Unidade Orçamentária: 02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 04.122.0200-1.003–AQ VEÍCULOS, EQUIP, UTENS E MOBILIÁRIOS
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 001
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.01– SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 08.244.0454-2.287–MANUT DAS ATIV DA SECRET DE ASSIST SOCIAL
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 358
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 4.000,00
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação a saber:
ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0456-2.274–SERV PROT ATEND ESPEC FAMILIAS INDIV PAEFI
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 406
Fonte de Recursos: 02–RECURSO ESTADUAL
Valor: R$ 1.492,40
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0467-2.202–MANUTENÇÃO DO IGD SUAS
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 383
Fonte de Recursos: 05–RECURSO FEDERAL
Valor: R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 02.01.00–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.01.01–GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Funcional Programática: 04.122.0200-2.002–MANUTENÇÃO DO GABINETE
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P.JURÍDICA
Ficha: 001
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária: 02.09.00–SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
Unidade Executora: 02.09.02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0456-2.294–MANUT PROGRAMA TRANSF RENDA-FAMILIAS
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00–OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – P. FÍSICA
Ficha: 424
Fonte de Recursos: 01–TESOURO
Valor: R$ 4.000,00
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2024.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 07 DE MARÇO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 07 de março de 2024, por mim,
PEDRO HENRIQUE VIEIRA MARTINS
Secretário de Administração
