DECRETO Nº 4484, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
*DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO ISSQN FIXO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,
DECRETA
Art.1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - fixo, referente ao exercício de 2023, para o dia 12/04/2024.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 29 de fevereiro de 2024, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração