DECRETO Nº 4475, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
*REAJUSTA VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DE NÍVEL TÉCNICO NO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO CONFORME ART.2º DISPOSTO NA LEI Nº 2452, DE 03 DE JULHO DE 2023, ALTERADA PELA LEI Nº 2457, DE 21 DE AGSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico no município de Valparaíso;
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2452, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre o valor do auxílio transporte a ser repassado;
D E C R E T A
Art.1º REAJUSTA, a contar de 1º de janeiro de 2024, o auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico que, residentes no Município de Valparaíso, estejam matriculados e frequentem curso superior ou técnico ministrado por entidade de ensino localizada em outro município.
Art.2º O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante universitário/técnico fixado conforme a distância entre o município de Valparaíso e a cidade de localização da instituição de ensino frequentada pelo beneficiário, limitado aos dias de atividade escolar durante o ano letivo, seguirá conforme os parâmetros:
I - Estudantes universitários e Estudantes de Nível Técnico:
a) Até 64,999 km (sessenta e quatro quilômetros, novecentos e noventa e nove metros): R$ 300,00 (trezentos reais) para cada estudante;
b) A partir de 65 km (sessenta e cinco quilômetros) até 110 km (cento e dez quilômetros): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 25 DE JANEIRO DE 2024
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO, e, registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 25 de janeiro de 2024, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
