DECRETO Nº 4467, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE VALPARAISO E A EMPRESA L.A COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaiso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
- CONSIDERANDO que a empresa L.A COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA, CNPJ Nº36.687.087/0001-64, licitante contratada sob Ata de Registro de Preço nº 112/2023 em Processo Licitatório n° 165/2023, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 32/2023, vem descumprindo suas obrigações contratuais, mesmo após notificações;
- CONSIDERANDO que a Contratada foi notificada a dar cumprimento as cláusulas contratuais, e com isto lhe foi garantido o direito da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelece o parágrafo único do art. 78 da Lei 8666/93;
- CONSIDERANDO o interesse público, uma vez que o Município necessita dos materiais de construção, elétrica e hidráulica para diversas secretarias (período de 12 meses a contar de 17 de outubro de 2023);
- CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 2.814 de 21 de setembro de 2009, sobre o cancelamento em caso de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço;
- CONSIDERANDO o disposto no art. 7 da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, que estabelece as sanções a serem aplicadas por parte da Administração aos contratados em caso de inexecução total ou parcial.
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 nos artigos 78 e 79, todos em seu inciso I explicitam a possibilidade de rescisão unilateral de contrato administrativo, quando ocorre a sua inexecução;
D E C R E T A
Art.1º Fica decretado com fundamento na legislação e nas razões elencadas acima, o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 112/2023, originaria do Processo Licitatório n° 165/2023, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº32/2023, no valor de R$113.421,75 (cento e treze mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), cuja contratada é a empresa L.A COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA (CNPJ Nº 36.687.087/0001-64).
Art.2º Fica a empresa L.A COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA, impedida de contratar com a Administração do Município de Valparaiso, pelo prazo de 02 (dois) anos conforme estabelece o art. 7º da Lei 10.520/02.
Art.3º Determino ainda, que seja encaminhado à empresa cópia do presente, bem como do Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) dias do recebimento deste, para que apresente defesa ou alegações que entender pertinentes.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAISO, 17 DE JANEIRO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 17 de janeiro de 2024.
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
