DECRETO Nº 4460, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
*REGULAMENTA PENALIDADES DE NATUREZA CIVIS INSCULPIDAS NO ART.62 DA LEI Nº 1415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, U S A N D O das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º As penalidades civis a que alude o artigo 62 da Lei n.º 1415, de 23 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre Higiene, Segurança, Bem Estar Coletivo, Horário de Funcionamento de Estabelecimentos, serão fixadas em valores pecuniários em moeda corrente, a título de multa, que serão corrigidos anualmente pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, cujo índice é de 4,62% conforme divulgado pelo Governo Federal, e serão aplicáveis nas seguintes hipóteses, conforme tabela:
| HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA |
VALOR DA MULTA |
| Infração ao disposto no Art. 3º |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 4º |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Inciso I do Art. 5º |
R$ 133,57 |
| Infração ao disposto no Inciso II do Art. 5º |
R$ 133,57 |
| Infração ao disposto no Inciso III do Art. 5º |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 6º |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Parágrafo Único do Art. 7º (além da remoção compulsória) |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Artigo 8º, (além da remoção compulsória) |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 10 |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Art. 12 (além da remoção compulsória) |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 19 (além da remoção compulsória) |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Art. 21 (além da remoção compulsória) |
R$ 534,32 |
| Infração ao disposto no Art. 30 (além da remoção compulsória) |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 31 (além da remoção compulsória) |
R$ 178,11 |
| Infração ao disposto no Art. 32 (além da remoção compulsória) |
R$ 534,32 |
Art.2º As penalidades multa serão aplicadas pelos Agentes Fiscais do Município e deverão ser recolhidas aos cofres do Tesouro Municipal por meio de Guias.
§1º Em caso de reincidência, os valores das penalidades serão aplicados em dobro.
§2º Das penalidades aplicadas caberá recurso ao Chefe do Setor Tributário que decidirá em despacho fundamentado. Desta decisão, caberá recurso à instância superior.
Art.3º O não pagamento das multas ensejará a cobrança judicial depois de esgotada à instância administrativa.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4338, de 11 de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Diretoria de Administração, aos 11 de janeiro de 2024, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
