DECRETO Nº 4459, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
*FIXA O VALOR DA TAXA PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º O valor da taxa para o exercício de 2024 é de R$66,40(sessenta e seis reais e quarenta centavos).
Art.2º O valor abaixo foi corrigido pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício anterior que ficou em 4,62%, conforme estabelece o artigo 34 da Lei nº 2319, de 10 de maio de 2019.
I - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS:
| ESPÉCIE |
EM REAIS (R$) |
| PODA E ERRADICAÇÃO OPCIONAL DE ÁRVORES (POR UNIDADE) |
66,40 |
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando Decreto nº 4337, de 11 de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2024.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 11 de janeiro de 2024, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
