*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

Legislação

Atualizado em: 12/01/2024 às 08h18

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4454, 11 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 4454, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
*ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo, à vista do Art. 5º, da Lei Complementar nº 20/2001,

D E C R E T A

Art.1ºA realização de serviços municipais obedecerá às disposições contidas neste ato normativo.
Parágrafo Único: Para efeito deste Decreto entende-se por serviços o uso de veículos e máquinas de tração mecânica e atividades de mão de obra/homem.

Art.2ºOs preços dos serviços segundo as suas naturezas obedecerão à tabela constante deste Decreto:

I - SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS:

ESPÉCIE	EM REAIS
Capina manual e recolhimento de material capinado (hora/homem)	R$ 52,90

Art.3ºOs preços serão calculados pelas despesas a serem efetivamente realizadas, tomando-se por base os valores dos gastos operacionais, de acordo com a natureza dos serviços a serem executados.
§1° Os preços constantes na tabela que trata o artigo anterior, foram corrigidos pela Tabela Prática para cálculo de atualização monetária, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme estabelece o Decreto nº 3334 de 19 de março de 2014.
§2° As frações de centavos, quando houver, abaixo de 5 será arredondado a menor e acima de 5 será arredondado a maior.

Art.4ºDeferido o pedido a Exatoria Municipal comunicará ao requerente, para recolhimento da importância devida e entrega do recibo quitado pela tesouraria para o Setor indicado, a fim do cumprimento do pleiteado.
Parágrafo Único - É vedada a prestação de serviços enumerados no Art. 2º, deste Decreto, sem a apresentação do recibo devidamente quitado.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o Decreto nº 4336, de 10 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 11 DE JANEIRO DE 2024.

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito

PUBLICADO E AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura, aos 11 de janeiro de 2024, por mim,

MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/01/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5043, 12 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	12/06/2026
DECRETO Nº 5042, 08 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	08/06/2026
DECRETO Nº 5041, 08 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2570, 08 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE I DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA, LOCALIZADA NA RUA WALDEMAR PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2569, 08 DE JUNHO DE 2026	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO/SP A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIMSA DE BIRIGUI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume