Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 692.431,95 (seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
Art.2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de Anulação de Dotação, a saber:
ANULAÇAO:
Art.3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023. Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2486, 22 DE ABRIL DE 2024 | *AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO A REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * | 22/04/2024 |
DECRETO Nº 4508, 18 DE ABRIL DE 2024 | *DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA VPS-457 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* | 18/04/2024 |
DECRETO Nº 4507, 18 DE ABRIL DE 2024 | *DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* | 18/04/2024 |
DECRETO Nº 4506, 18 DE ABRIL DE 2024 | *DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LÇOCALIZADA NO BAIRRO RIVIERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* | 18/04/2024 |
DECRETO Nº 4505, 17 DE ABRIL DE 2024 | “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO E A EMPRESA MV COBRANÇA E ALIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 17/04/2024 |