LEI Nº 2469, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
*AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO REALIZAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Valparaíso APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2023, REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Unidade Orçamentária: |
02.02.00–SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
04.122.0204.2.005–MANUT DA ADMINISTR GERAL |
| Elemento de despesa : |
3.3.90.36.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA |
| Ficha : |
037 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 15.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
02.02.00–SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
04.122.0207.2.009–MANUT DO PASEP-ADMINISTR GERAL |
| Elemento de despesa : |
3.3.90.47.00–OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONSTRIBUTIVAS |
| Ficha : |
053 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 60.000,00 |
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|
| Unidade Orçamentária: |
02.02.00–SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.02.01– SECRETARIA DE ADMINISTR E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
04.122.0208.1.007–AMORTIZ DA DÍVIDA COM O INSS |
| Elemento de despesa : |
4.6.90.71.00–PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
| Ficha : |
032 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º Os créditos previstos no Artigo 1º serão cobertos com recursos provenientes de anulação de dotação, a saber:
ANULAÇAO:
| Unidade Orçamentária: |
02.08.00–SECRETARIA DE AGROP, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS |
| Unidade Executora: |
02.08.01- SECRETARIA DE AGROP, MEIO AMBIENTE E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
20.606.0250.2.104–MANUT DAS ATIV SECRET DE AGRIC E MEIO AMB |
| Elemento de despesa : |
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
| Ficha : |
291 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 35.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
02.13.00–SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS |
| Unidade Executora: |
02.13.01–SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DEPENDÊNCIAS |
| Funcional Programática: |
04.122.0210.2.165–MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS |
| Elemento de despesa : |
3.1.90.91.00-SENTENÇAS JUDICÍAIS |
| Ficha : |
476 |
| Fonte de Recursos: |
01–TESOURO |
| Valor: |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º O presente gasto dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do PPA e da LDO, em atendimento ao Artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal. Tais alterações atualizam automaticamente o PPA e LDO de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALPARAÍSO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
PUBLICADA E AFIXADA NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrada na Secretaria da Administração da Prefeitura, aos 07 de dezembro de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração
