DECRETO Nº4441, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
*DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS OS DIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, Prefeito do Município de Valparaíso, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo exercício do cargo,
D E C R E T A
Art.1º DECLARA ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Valparaíso, da Administração Direta e Indireta, nos dias:
- 26, 27,28, 29 de dezembro de 2023 e o dia 02 de janeiro de 2024.
Art.2º A medida inclui os serviços burocráticos da Administração Direta e Indireta.
§1º Excetua-se neste artigo o pessoal cujas atividades, em razão da natureza do trabalho, não possam sofrer paralisação como: abastecimento de água, limpeza pública, Saúde, Setor de Contabilidade /Tesouraria, Departamento Pessoal e Obras e Serviços Públicos (Cemitério).
§2º Os critérios a serem adotados para as atividades mencionadas neste artigo serão estabelecidos pelos respectivos Secretários e Chefes de Serviços, observado que serão CONVOCADOS para o trabalho os servidores de cada setor considerado como atividade essencial, os quais deverão se apresentar para o trabalho na data solicitada, com direito adquirido de compensação de horas numa data pretendida ou recebimento do acréscimo legal.
§3º Os servidores ligados a Rede Municipal de Educação cumprirão o Calendário Escolar, designado pela Secretaria de Educação do Município.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
Prefeito
AFIXADO NO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO e registrado na Secretaria de Administração, aos 06 de dezembro de 2023, por mim,
MAURO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Administração